Imposto de 60% já está sendo aplicado em compras internacionais de empresas que não aderiram ao Remessa Conforme

A Secretaria da Receita Federal já começou a tributar com uma alíquota elevada, de 60%, compras internacionais realizadas por empresas que não aderiram ao programa de regularização do e-commerce estrangeiro, chamado "Remessa Conforme".

Essa informação foi dada nesta terça-feira (17) pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, durante evento sobre "o futuro dos meios de pagamento", que foi promovido pela associação das empresas de tecnologia Zetta.

"O governo criou o programa, todas as grandes empresas de e-commerce entraram no programa e estão nos passando as informações. Sabendo quantos são os 'players', qual o montante de remessa que está sendo feito ao país, a gente organiza a logística, que já teve ganhos importantes, fiscaliza e aplica os 60% de alíquota para aqueles que não entraram no programa. As pessoas têm recebido notificação em casa dizendo que precisam recolher imposto", disse Durigan.

De acordo com a Receita, as varejistas Amazon e Shopee fizeram adesão ao Remessa Conforme em setembro.

A adesão das empresas deve chegar a 78,5% do fluxo total de remessas enviadas ao país.

Durigan disse que a situação vivenciada até o ano passado era de "caos".

A regra na época previa a taxação de transações superiores a US$ 50 mas, na prática, a norma não era aplicada.

"Quando a gente olhou os balanços, ninguém nunca pagou 60% de nada. E a importação de remessa nos últimos anos, de 2017 a 2022, quintuplicou. A gente tem centenas de milhões de pacotes entrando no país sem que ninguém nunca tivesse pagado imposto, sem que estados soubessem o que estava acontecendo do ponto de vista do ICMS", disse ele.

Novas regras de comércio eletrônico

No começo de agosto, as novas regras para compras internacionais de até US$ 50 entraram em vigor.

 Essa mudança atinge compras feitas pela internet por pessoas físicas no Brasil em empresas fora do país.

-As regras atuais, com isenção de imposto de importação de 60% para remessas entre pessoas físicas, continuam.

-Com o novo normativo pela Receita Federal, as empresas de comércio eletrônico poderão aderir a um programa de conformidade, opcionalmente.

-As empresas que fizerem a adesão ao programa da Receita terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50, que, sem a adesão, só existem para remessas de pessoa física para pessoa física.

-Em compras acima de US$ 50, não alteração nos tributos federais. Com isso, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação.

-A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos ocorrerá antes da chegada da encomenda.

-O vendedor precisa informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria inclusos os tributos federais e estaduais.

-A portaria da Receita Federal não trata das regras de tributos estaduais, que são de competência de cada unidade da federação.

Cobrança dos estados e do Governo Federal

No mês de junho, os estados determinaram por unanimidade a adoção de uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, informou em setembro, que o Governo Federal estuda estabelecer a cobrança de imposto de importação a partir do patamar de 20%.

Isso ocorrerá no processo de regularização das encomendas vindas do exterior.

Esse valor, porém, ainda não foi definido e não começou a ser cobrado.

Quando questionado nesta terça-feira (17) quando será definido o valor do imposto de importação federal para as encomendas do exterior, Durigan disse que o governo "tem atuado para que nesse ano a gente resolva o quanto em breve".

"Tem de trabalhar com os estados, o Confaz [Conselho que reúne secretários de Fazenda dos estados] está comprometido nesse debate, a Receita, outros atores, a gente tem trabalhado com Anvisa, Inmetro, para entender as limitações que há do ponto de vista extrafiscal. Uma vez que a gente tiver um ambiente bem controlado com as informações, a gente não vai ter dificuldade para tomar a decisão. É preciso ter coragem para avançar nesse tema, e vamos ter", concluiu.